A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,diciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A LGPD tem por finalidade proteger os direitos de uso de dados pessoais, estabelecendo princípios, direitos e obrigações quanto ao tratamento de dados pessoais, definindo como os dados devem ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados.

No âmbito da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi regulamentada mediante a publicação da Instrução Normativa nº 03, de 09 de dezembro de 2025.

    Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.